Notícias
Tribunal de Justiça do Ceará defende moradia ...
As violências financeira, patrimonial e habitacional que ferem os direitos da pessoa idosa, bem como ...Corregedoria regulamenta solução negocial pré ...
A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE) publicou o Provimento nº 10/2026, no Diário da Jus ...Nova estrutura do Fórum da Comarca de Eusébio ...
Profissionais que atuam no Judiciário e a população da Comarca de Eusébio contam agora com uma estru ...“Justiça de Olhos Abertos” leva alunas(os) ce ...
Em continuidade às ações que reforçam o compromisso do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) com a ace ...Comitiva do Tribunal de Justiça do Amazonas c ...
Uma comitiva do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) visitou, nesta sexta-feira (26/06), as instal ...Tribunal de Justiça do Ceará aprova criação d ...
Um novo avanço na política de reinserção social marcou a sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do C ...TST e CSJT iluminam fachadas em celebração ao ...
26/6/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (C ...Cumprimento de decisões da Corte IDH exige aç ...
As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) somente alcançam plena efetivida ...OAB-CE terá expediente até meio-dia no dia 29 ...
A OAB-CE, a CAACE e a ESA-CE informam que, excepcionalmente, na segunda-feira, 29 de junho, o expedi ...OAB-CE reinaugura Sala da Advocacia no Fórum ...
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) reinaugurou, nesta sexta-feira (26), a Sala ...Tratorista demitido após voltar de internação ...
Resumo: A 1ª Turma do TST manteve a condenação de uma empresa de bioenergia a reintegrar um tr ...Terceirização durante validade de concurso ga ...
Resumo: Uma candidata aprovada em concurso da Petrobras não foi convocada para o cargo de analist ...Conexões pela Justiça: CNJ apresenta no Pará ...
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) foi a primeira corte do país a receber o projeto Conexões pela ...Tribunal prorroga validade de processos selet ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou os editaisRepetitivo discute chamamento ao processo em ...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.252.052 e 2.25 ...Informativo aborda não cabimento de embargos ...
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou aTST e UnB firmam parceria para preservar e mo ...
25/06/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Universidade de Brasília (UnB) assinaram, ...Corregedoria propõe regras para fortalecer tr ...
A Corregedoria Nacional de Justiça editou um provimento que estabelece critérios nacionais para o ca ...CNJ e TJMS adotam materiais bilíngues e refor ...
A realização da Expedição Justiça: Cidadania sem Fronteiras, na terça-feira (23/6), no território Ka ...TJCE aprova assento regimental que amplia atuação da Corregedoria em processos disciplinares contra cartórios
O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nessa quinta-feira (26/06), a alteração no Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-CE) que estabelece regime de competência concorrente entre a Corregedoria-Geral e as(os) juízas(es) corregedoras(es) permanentes das comarcas sobre apuração de infrações disciplinares envolvendo delegatários de serviços extrajudiciais (titulares de cartórios). Confira o Assento Regimental n° 07//2026.
Até então, a competência era exercida pela(o) juíza(iz) local, na condição de corregedor permanente, a quem cabia instaurar sindicâncias, conduzir processos administrativos disciplinares e aplicar as sanções cabíveis, sempre em conformidade com as diretrizes fixadas pela CGJ-CE.
Com a alteração do regimento, a Corregedoria-Geral de Justiça passa a compartilhar essa atribuição, estabelecendo um regime de competência concorrente. Isso significa que tanto o juiz corregedor permanente (local) quanto a própria CGJ-CE poderão instaurar e conduzir processos disciplinares contra delegatários.
“Em casos de excessiva morosidade, por exemplo, a Corregedoria pode avocar o processo, trazer para si, instruir e julgar. Na prática, isso representa mais fiscalização, mais celeridade e mais amplitude também a essa ação de fiscalização do tribunal”, explicou o Juiz Corregedor Auxiliar, Gúcio Carvalho Coelho.
A medida atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representa um avanço na estrutura de fiscalização dos delegatários, visando maior eficiência, uniformidade e rigor na apuração de responsabilidades disciplinares.
Fonte:
TJ Ceará
26/06/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
