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Uma minuta de resolução que estabelece diretrizes para o controle judicial da cadeia de custódia de vestígios digitais e para a apreciação da fiabilidade de provas digitais foi entregue para avaliação do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin. O documento é resultado de estudos e debates realizados por grupo de trabalho instituído no âmbito do CNJ para discutir parâmetros técnicos e jurídicos relacionados ao uso de provas digitais no Sistema de Justiça.
A proposta busca orientar magistradas e magistrados diante do crescimento do uso de elementos digitais em investigações e processos judiciais. A minuta reconhece que a legislação atual sobre cadeia de custódia, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, foi concebida principalmente para vestígios físicos e não contempla de forma suficiente as especificidades dos vestígios digitais, como volatilidade, imaterialidade e possibilidade de reprodução ou manipulação. Nesse contexto, a resolução pretende oferecer referências técnicas para reforçar a integridade, a autenticidade e a rastreabilidade das provas digitais, além de ampliar a segurança jurídica e a proteção ao contraditório e à ampla defesa.
O texto está estruturado em capítulos que tratam desde decisões judiciais de busca e apreensão de provas digitais até o controle de dados remetidos por órgãos jurisdicionais nacionais e estrangeiros. A proposta também prevê diretrizes para a atuação judicial em pedidos de fornecimento de dados por provedores de internet, produção de perícias digitais, análise da fiabilidade da prova e armazenamento seguro dos vestígios. Entre as medidas sugeridas estão a adoção de protocolos de rastreabilidade, utilização de funções de resumo criptográfico (hash), preservação de metadados e garantia de acesso das partes às informações necessárias para contraprova e verificação técnica independente.
A minuta ainda prevê a elaboração de manual de boas práticas judiciais sobre prova digital, além da promoção de programas permanentes de capacitação para magistrados e servidores do Judiciário. A entrega do documento ao ministro Fachin foi realizada por integrantes do Grupo de Trabalho, entre eles o ministro Joel Ilan Paciornik, presidente da comissão; Paulo Marcos de Farias, secretário de Estratégia e Projetos do CNJ; Glaucio Brittes e Daniel Avelar, juízes auxiliares da Presidência do CNJ; e pelo promotor José Theodoro Corrêa de Carvalho, assessor de apoio interinstitucional do CNJ.
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
11/05/2026 (00:00)
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