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Registro de comparecimento de pessoas apenadas passa a ser feito por núcleo da Secretaria de Administração Penitenciária

A partir desta segunda-feira (28/09), o registro de comparecimento obrigatório periódico para pessoas em cumprimento de pena em Fortaleza passa a ser realizado no Núcleo de Albergado da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (Nualb/SAP). A medida otimiza a fiscalização das penas em meio aberto e permite que o recém-criado Escritório Social, que substitui o Núcleo de Apoio às Varas de Execuções Penais (Nuavep), foque no atendimento e na reinserção social de pessoas egressas do sistema prisional. A alteração abrange as modalidades de livramento condicional, regime semiaberto não monitorado eletronicamente e suspensão condicional da pena, além de outras penas e medidas em meio aberto que estejam sujeitas a fiscalização periódica pela juíza ou juiz de execução penal. Todos os detalhes constam na Portaria Conjunta nº 02/2026, das quatro Varas de Execução Penal da Capital, publicada na última sexta-feira (25/09), que estabeleceu a mudança. Clique AQUI para conferir.  TRANSIÇÃO Para garantir que o público assistido seja informado com clareza e sem prejuízos ao cumprimento de suas obrigações judiciais, a portaria prevê um período de transição até o dia 1º de novembro de 2026. Durante essa fase, o Escritório Social da Comarca de Fortaleza, unidade que substituiu o Nuavep, continuará colhendo as assinaturas de comparecimento de forma excepcional. Ao registrar a assinatura mensal, a equipe do Escritório Social entregará orientações por escrito informando o novo local de atendimento (endereço atualizado, horário de funcionamento e documentos necessários para apresentação no Nualb/SAP). A pessoa atendida assinará uma Certidão de Comparecimento confirmando a cientificação do novo local. O documento será juntado ao processo no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Após o dia 1º de novembro de 2026, todos os registros passarão a ser realizados exclusivamente no Nualb, encerrando-se a atribuição do Escritório Social para essa finalidade. O atendimento no Núcleo de Albergado ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, no caso de cadastro inicial, e das 7h às 18h, para apresentação mensal. É obrigatório portar documento oficial com foto ou cópia autenticada ou documento digital. FORTALECIMENTO DO ESCRITÓRIO SOCIAL A reordenação atende ao princípio constitucional da eficiência e racionaliza os serviços prestados pelo Poder Judiciário. Recentemente, a Resolução nº 10/2026, do Pleno do TJCE, transformou o antigo Nuavep no Escritório Social da Comarca de Fortaleza, alinhando o Judiciário cearense à Resolução nº 307/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e às diretrizes do Plano Pena Justa. Com a transferência dos registros de presença para a SAP, o Escritório Social passa a concentrar sua atuação na acolhida, na orientação técnica multidisciplinar e na oferta de serviços voltados à reinserção social, à qualificação profissional e à garantia de direitos das pessoas egressas e em cumprimento de pena. A solenidade de inauguração do Escritório Social será nesta quarta-feira (30/09), às 16h. O funcionamento da unidade, localizada no Fórum Clóvis Beviláqua, foi regulamentado pela Portaria nº 1231/2026. Clique AQUI para saber mais.  SERVIÇO Comparecimento obrigatório periódico para pessoas em cumprimento de pena em Fortaleza Local: Núcleo de Albergado da SAP Endereço: Avenida Heráclito Graça, nº 600, Centro Horário: 8h às 15h (cadastro inicial) // 7h às 18h (apresentação mensal) Obrigatório: documento oficial com foto original ou cópia autenticada ou documento digital
Fonte:
TJ Ceará
28/09/2026 (00:00)
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