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O Projeto de Lei (PL) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que prevê a criação de mais dois Juizados da Mulher em Fortaleza, totalizando quatro unidades com competência para os procedimentos da Lei Maria da Penha, foi entregue pelo chefe do Judiciário estadual, desembargador Abelardo Benevides Moraes, ao presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Evandro Leitão, na manhã desta segunda-feira (29/04).
“Os índices de violência doméstica no Ceará ainda são alarmantes, embora não sejam os maiores do país. Por isso, o Tribunal quer aumentar para quatro o número de unidades especializadas no combate à violência doméstica e familiar em Fortaleza. É uma maneira de procurarmos, cada vez mais, nos engajar nessa luta”, explicou o presidente do TJCE.
Segundo o chefe do Legislativo estadual, “a mensagem vai iniciar sua tramitação amanhã e, desde já, vamos solicitar regime de urgência. Esperamos sensibilizar os nossos colegas deputados para que seja aprovada o quanto antes. O carro-chefe, sem sombra de dúvidas, é a questão da criação das duas caras, duplicando a quantidade das que existem hoje”, declarou.
A medida foi aprovada pelo Pleno do TJCE na última quinta-feira (25/04). Também acompanhou o presidente na entrega do Projeto de Lei, o juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Ricardo Alexandre Costa.
OUTRAS MEDIDAS
O desembargador lembrou que o projeto prevê diferentes medidas relacionadas às melhorias da administração do Tribunal, bem como cria estruturas como o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, especializado em Direito da Saúde (Cejusc/Saúde), e reforça o atendimento da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai), para que os processos de adoção sejam agilizados.
O documento dispõe, ainda, sobre a criação de Núcleos de Justiça 4.0, a expansão de equipamentos de apoio à prestação jurisdicional e a implantação de um novo Núcleo Regional de Custódia, aumentando de seis para sete o número de unidades no Interior do Ceará. Também conforme o projeto, a Corregedoria de Presídios da Capital passará a contar com o suporte de núcleos de apoio e a Secretaria Judiciária de Fortaleza será ampliada para atender às Turmas Recursais.
Além disso, o texto determina que a Secretaria Judiciária (Sejud) do Crajubar (Crato, Juazeiro e Barbalha) atuará como uma Secretaria Judiciária Regional de 1º Grau e atenderá à população de 28 Comarcas na Região do Cariri. Há ainda a proposta de ampliação do Núcleo de Apoio às Comarcas do Interior (Nupaci), para que sua atuação seja permanente em todo o Interior cearense.
Fonte:
TJ Ceará
29/04/2024 (00:00)
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