Notícias
Presidente do Supremo recebe homenagem do Min ...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, foi homenageado com a ...Permanência de Bolsonaro em Embaixada da Hung ...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que a permanência do e ...OAB Ceará lança pedra fundamental da futura s ...
Em ato histórico, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da OAB Maciço de ...Aberta consulta pública para aprimorar sistem ...
A Corregedoria Nacional de Justiça abriu consulta pública com o objetivo de dar publicidade e colher ...STF mantém liminar que suspendeu aplicação de ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, em 2020, e ...Semana de enfrentamento ao assédio e à discri ...
O mês de maio será marcado, no Poder Judiciário, por ações de sensibilização, informação e enfrentam ...Justiça capixaba recebe inspeção ordinária da ...
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, abriu na segunda-feira (24/4) os tra ...Supremo absolve condenado por furtar itens da ...
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada ...“O que o direito do trabalho tem a aprender c ...
23/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá, no dia 25 de abril, o 2º encontro do curs ...Cejusc TST chega a R$ 500 milhões em acordos ...
23/4/24 - O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do ...Supremo intima deputada Carla Zambelli para r ...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira (23), ...Primeiro “Diálogos sobre Saúde” de 2024 abord ...
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Comitê Estadual de Saúde, realiza no dia 29 de ab ...STF veda possibilidade de mais de uma reeleiç ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não é possível mais de uma única reeleição ...STF suspende tramitação de todas as ações jud ...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, ...Seminário no TST para celebrar Dia do Trabalh ...
22/4/2024 - Para marcar o Dia do Trabalho (1º de maio), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Es ...Judiciário cearense doa quase 500 kg de papéi ...
Um total de 491 kg de papéis foi doado, na última sexta-feira (19/04), pelo Tribunal de Justiça do C ...Judiciário cearense doa mais de 400 kg de pap ...
Um total de 491 kg de papéis foi doado, na última sexta-feira (19/04), pelo Tribunal de Justiça do C ...Mutirão entre TJCE e BNB realiza 82 audiência ...
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou 82 audiências, por videoconferência, durante o Mutirã ...STF declara inconstitucional normas de Rondônia sobre intimação de procuradores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Rondônia (Lei Complementar estadual 620/2011) que tratam da intimação dos processos em que atuam os procuradores do estado. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5908, ajuizada pelo governo estadual, e confirma liminar anteriormente concedida para suspender os dispositivos.
O artigo 174, caput, da LC estadual 620/2011, com a redação dada pela LC 767/2014, estabelece que os procuradores serão citados, intimados e notificados pessoalmente. Já o parágrafo 1º do mesmo artigo prevê que a intimação poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
Em seu voto, seguido por unanimidade, o ministro Alexandre de Moraes (relator) afirmou que os dispositivos, ao regularem a forma pela qual se daria a comunicação de atos processuais em ações movidas contra o estado, violam o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. O ministro destacou que a norma trata de prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo, reguladas pelo artigo 183 do Código de Processo Civil (CPC) e por outras leis federais. Frisou ainda que, no caso, não é possível invocar o artigo 24, inciso XI, da Constituição da República, que permite aos estados complementar a legislação federal em matéria de procedimentos, pois a regulação da citação, como requisito para o aperfeiçoamento da relação jurídica, está inserida no direito processual, a ser regulada privativamente pela União.
Leia mais:
21/3/2018 – Liminar suspende dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Rondônia
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
05/12/2019 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
