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29 de Julho de 2021 - 

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Beneficiário pode executar sentença coletiva para obter juros remuneratórios não pedidos em ação coletiva anterior

A Quarta Turma do STJ entendeu ser possível ao beneficiário, substituído em ação civil pública que visava tutelar direito inpidual homogêneo, requerer o cumprimento de sentença envolvendo demanda coletiva persa, exclusivamente para o alcance de juros remuneratórios que não tenham sido objeto do primeiro pleito.   No caso analisado pelo colegiado, herdeiros e sucessores de expurgos inflacionários promoveram o cumprimento inpidual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, visando exclusivamente à execução dos juros remuneratórios não contemplados em anterior ação civil pública, também objeto de execução inpidual pelos autores.   Segundo os autos, a segunda ação, proposta pelo Instituto Pró-Justiça Tributária (Projust), teve como finalidade a cobrança de expurgos inflacionários em função dos Planos Bresser (junho/julho de 1987) e Verão (janeiro/fevereiro de 1989). Já a primeira ação civil pública foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDC) para cobrança de expurgos inflacionários relacionados a planos econômicos persos.   Cumprimento de sentença extinto O juízo de primeiro grau, em acolhimento à impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal, extinguiu o cumprimento de sentença, sob o fundamento de já haver coisa julgada material quanto à reparação dos danos formada na primeira ação pública.   Houve apelação, e o tribunal de origem manteve a decisão, consignando que os autores optaram por executar o título formado na primeira ação civil pública, momento em que foi proferida sentença extintiva da execução, tendo sido formada coisa julgada capaz de impedir o uso de outro título coletivo, mesmo que apenas em relação aos juros remuneratórios.   Juros remuneratórios contratuais exigem pedido expresso   Ao proferir seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, citando decisão proferida no  – julgado sob o rito dos repetitivos –, destacou que os juros remuneratórios, quando contratuais, no mais das vezes, constituem verbas que exigem pedido expresso na petição inicial.    Especificamente no caso dos juros remuneratórios atinentes a expurgos inflacionários, o magistrado explicou que o tribunal entende que tais verbas somente poderão ser objeto de liquidação ou execução inpidual quando expressamente previstas na sentença.   Porém, lembrou que o caso difere dos já julgados, pois o que se busca não é discutir a incidência dos juros entre a fase de conhecimento e o respectivo processo executivo. "A questão passa pela análise dos efeitos preclusivos das demandas coletivas", afirmou.   Coisa julgada nos processos coletivos   Salomão ressaltou que o regramento da coisa julgada para tutela de direitos inpiduais define que, se um pedido é rejeitado, ele não poderá ser formulado em nova ação, ainda que com causa de pedir persa, mas que essa regra não se aplica às demandas coletivas.   "A coisa julgada nos processos coletivos, especialmente quando relativos aos direitos inpiduais homogêneos – como no caso em análise –, deve observar a conhecida regra da res iudicata secundum eventum litis", comentou o ministro.   Segundo o princípio, a coisa julgada se formará quanto aos pedidos deduzidos na petição inicial e à apreciação do juízo, caso contrário, não haverá a formação de coisa julgada e, consequentemente, a ação poderá ser novamente proposta.   O relator afirmou que, segundo os autos, o pedido de juros remuneratórios foi feito apenas na segunda ação coletiva, a partir de quando, então, deverá ser observada a congruência entre o novo título e a execução correspondente.   "Não há como concluir que o trânsito em julgado da primeira ação civil pública – cuja execução inpidual estava adstrita aos exatos termos do título judicial nesta formado – tenha o condão de espraiar os efeitos preclusivos da coisa julgada de pedido não deduzido", declarou.   .
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