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TRE atende OAB-CE e Advocacia em serviço terá prioridade de votação nas eleições

Em resposta ao pleito da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) autorizou a prioridade na fila de votação aos advogados e advogadas que estiverem em exercício profissional nas eleições municipais, desse domingo (6). O período de votação ocorrerá entre 8h e 17h, em todo o estado do Ceará. No ofício 246-AT-24, enviado pela presidência da Ordem ao presidente do TRE/CE, desembargador Raimundo Nonato Santos, a OAB-CE explica que tal medida já é reconhecida em outras jurisdições e ressalta que “esse reconhecimento visa permitir que os profissionais, que desempenham papel indispensável à administração da justiça, possam exercer seus direitos eleitorais sem prejudicar o atendimento imediato das demandas que se fizerem necessárias durante o processo eleitoral”. O requerimento, assinado pelo presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, justifica que “os advogados e advogadas em serviço durante o pleito eleitoral representam uma categoria de suma importância para a garantia da democracia e dos direitos eleitorais, devendo ser tratados de forma semelhante às demais categorias que já gozam desse benefício, como juízes eleitorais, servidores da Justiça Eleitoral e candidatos”. Após análise, o TRE/CE acolheu a solicitação da OAB-CE, ” tendo em vista a relevante função desempenhada pelos advogados no processo eleitoral, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal. Reconhece-se que a atuação dos advogados que estão atuando em nome de partidos políticos e coligações é fundamental para garantir a regularidade e a legitimidade do pleito”, justificou o Tribunal no ofício 2602/2024. Desta forma, o advogado e a advogada terão prioridades asseguradas mediante comprovação de que estão exercendo serviço como profissionais do Direito no pleito de 2024. Para tanto, devem apresentar ao mesário responsável uma procuração e/ou instrumento procuratório, conforme já adotado em outras seções eleitorais do país. Plantão das Prerrogativas Neste domingo (6/10), durante o 1º turno das eleições municipais 2024, a OAB-CE realizará plantão especial para garantir a legalidade do processo eleitoral, atuando principalmente na defesa das prerrogativas de advogados e advogadas que estarão trabalhando durante o pleito. Durante o plantão, que funcionará das 8h às 18h na sede da OAB-CE, os advogados e advogadas que sofrerem qualquer tipo de violação de suas prerrogativas poderão acionar a Ordem imediatamente, seja de forma presencial, na sede da Ordem (Av. Washington Soares, 800) ou pelos telefones: (85) 9911.5533 / 98118.2499 (WhatsApp). Clique aqui e acesse ofício na íntegra. Clique aqui e acesse a decisão do TRE/CE na íntegra.
Fonte:
OAB Ceará
05/10/2024 (00:00)
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