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TJCE e Cagece assinam Termo de Cooperação Técnica para resolução de conflitos pré-processuais

Para possibilitar que casos envolvendo a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) sejam solucionados mais rapidamente, antes mesmo de se transformarem em processos judiciais, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, assinou, nesta quinta-feira (11/07), termo de cooperação técnica envolvendo o Judiciário e a empresa. A reclamação pré-processual permite que os clientes participem de audiência de conciliação com a Cagece e, havendo acordo, a decisão seja homologada pela Justiça. “Esse termo é nos mesmos moldes daquele que foi assinado com a Enel, onde já temos um nível de acordos em 78%. Ganha a empresa, ganha a sociedade e ainda melhora essa imagem da relação entres esses dois. A partir de agora, quem tem alguma questão com a Cagece, vai poder acionar através do celular ou através do site do TJCE, de forma desburocratizada”, explica a supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargadora Vanja Fontenele Pontes, responsável pelas audiências. “É uma alegria muito grande participar de ações pioneiras como essa. Nos ajuda a fornecer um melhor serviço, que atende a sociedade. É muito gratificante e espero que possamos participar de outras iniciativas de parceria com o TJCE”, pontuou o diretor de Engenharia da Cagece, José Carlos Lima Asfor. Por meio da parceria, a Cagece se compromete a viabilizar, no prazo de até 72 horas corridas, a suspensão do corte de água e esgoto ou o restabelecimento no fornecimento; além da suspensão de cobrança, juros e multa. A medida deve ser mantida enquanto durar a análise da reclamação pela companhia, que tem até 30 dias, contados da data do recebimento do e-mail encaminhado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A novidade não se aplicará de imediato aos casos em que o consumidor já tenha mais de 60 dias em atraso, ou que o corte do fornecimento já ocorreu há mais de 60 dias, ocasião em que a Cagece avaliará a possibilidade de suspensão da cobrança, de corte e processamento da demanda pela via pré-processual, bem como prosseguir com o pedido. Também participaram da assinatura do termo de cooperação a diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Cagece, Cláudia Elizângela Tolentino Caixeta Freire; o procurador jurídico da Companhia, Pedro Victor Nogueira Rocha Pontes; o gerente do contencioso, Jader Matos; e assistente da procuradoria jurídica da Cagece, Larissa Freitas; além da assistente do Nupemec, Mariana Mont’Alverne.
Fonte:
TJ Ceará
11/07/2024 (00:00)
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