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A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou a entrada de três habeas corpus nesse sábado (13/07), durante o plantão do fim de semana. O plantonista, desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, negou dois pedidos e não conheceu da outra ação (quando há impossibilidade de análise da matéria por falta de alguma exigência legal).
Nos dois primeiros casos, envolvendo duas presas por tráfico de drogas, o magistrado não considerou haver ilegalidade das detenções. Afirmou que as justificativas das defesas, de constrangimento ilegal, primariedade e bons antecedentes das mulheres, não são “suficientemente aptas para afastar os riscos à ordem pública”, com a liberdade delas.
O terceiro habeas corpus, em favor de preso por crime de vantagem ilícita, mediante meio fraudulento, não foi conhecido, porque o pedido poderia ter sido apresentado no expediente normal. “Caberia haver acionado o Judiciário no dia imediatamente após o decreto prisional, ou seja, no dia 12/07, de modo que o aguardo para submeter a questão à apreciação deste Tribunal de Justiça, em sede de plantão judiciário, é medida inviável”, explicou.
No domingo (14/07) não foram registrados processos no TJCE. O serviço esteve sob a responsabilidade da desembargadora Lisete de Sousa Gadelha.
Fonte:
TJ Ceará
15/07/2019 (00:00)
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