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19 de Outubro de 2021 - 

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Pesquisa Pronta destaca tema sobre captação clandestina de sinal de televisão por assinatura

A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda, entre outros assuntos, sobre crimes contra as telecomunicações.O serviço possui o objetivo de pulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real, sobre determinados temas. A organização dos assuntos é feita de acordo com o ramo do direito ou por meio de categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).Direito processual penal – Aplicação da penaFurto praticado à noite. Majoração da pena. Aplicação tanto na forma simples quanto na qualificada: possibilidade?"De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, '[...] a causa de aumento tipificada no § 1º do art. 155 do Código Penal, referente ao crime cometido durante o repouso noturno, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto' (AgRg no REsp 1.708.538/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 12/4/2018)."AgRg no HC 674.534/MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021.Direito penal – Crime contra as telecomunicaçõesSinal de televisão por assinatura. Captação clandestina. Equiparação ou desclassificação para furto de energia: possibilidade?"A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.838.056/RJ, de minha relatoria, em sintonia com precedente do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser equiparada ao furto de energia elétrica, tipificado no art. 155, § 3.º, do Código Penal, pela vedação à analogia in malam partem." CC 173.968/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020.Direito civil – Direitos autoraisImagem ou marca. Uso indevido. Consumação. Comprovação do prejuízo. Necessidade?"Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o uso indevido da marca gera dano moral, independentemente de comprovação do dano (in re ipsa)."REsp 1179048/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 23/04/2021.Direito tributário – Execução fiscalExecução fiscal. Depositário. Responsabilidade. Comprovação da conduta. Ação própria. Necessidade?"Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depositário não pode ser responsabilizado nos autos da execução fiscal, devendo ser comprovada a sua conduta em ação própria para esse fim." AgInt no AREsp 1755932/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021.Direito processual civil – Jurisdição e açãoConvocação de juízes. Regime de mutirão. Violação do princípio do juiz natural e da identidade física do juiz. Ocorrência?"É consolidado o entendimento desta Corte de que não há ofensa ao princípio do juiz natural, o qual não possui caráter absoluto, nos casos de mutirão para agilização da prestação jurisdicional." REsp 1841968/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 26/04/2021.​
15/09/2021 (00:00)
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