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OAB-CE requer ao CONSESP participação efetiva da advocacia nos inquéritos

Nesta quinta-feira, 11 de julho, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) participou da Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSESP). Na ocasião, a Ordem Cearense expressou sua preocupação com a atual situação da segurança no estado e destacou a necessidade de respeito ao estado de direito, especialmente no que tange aos direitos dos advogados e advogadas de participarem dos inquéritos policiais. A OAB-CE enfatizou que o artigo VII da Lei 8.916/94 do Estatuto da Advocacia assegura hoje a participação ativa da advocacia nos processos investigativos. No entanto, muitos procedimentos, principalmente os de flagrante, não têm respeitado este direito. Foi solicitado ao CONSESP que atue para garantir que essas prerrogativas sejam respeitadas. O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, ressaltou a continuidade das demandas da OAB-CE à Secretaria de Segurança Pública ao longo de seus cinco anos de mandato.  Também requeremos ao longo da gestão a instalação de câmeras nos uniformes dos policiais e também reitero a necessidade de fixação de cartazes em todas as delegacias do estado do Ceará, informando os direitos dos advogados no exercício da profissão, conforme lei de iniciativa do deputado Marco Sobreira, publicada em 14 de novembro de 2019”, defendeu. Rodrigo Bona, presidente do CONSESP, em resposta aos requerimentos do presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, afirmou: “De acordo com seus pedidos, nós vamos providenciar a solução de cada um, procurar entender o que não está sendo solucionado. Vamos discutir e, como conselho, dialogar e buscar soluções. A Ordem está muito bem representada e qualquer coisa funciona também. Convidamos para discutir e buscar a solução, mantendo contato com os secretários e as autoridades para explicações necessárias.” “A mensagem que transmitimos é a do diálogo. A OAB-CE sempre será um canal para isso, reforçando nosso compromisso,” destacou João Victor Duarte, representante da OAB-CE no CONSESP. “É com grande honra e senso de responsabilidade que exerço a função de Conselheiro no Conselho de Segurança Pública do Estado do Ceará – CONSESP. Meu compromisso é trabalhar incansavelmente para promover a segurança e o bem-estar de nossa sociedade. Acredito que, por meio da colaboração e do diálogo aberto, podemos construir uma política de segurança pública melhor para todos.” A reunião contou com a participação de persas autoridades e instituições, incluindo a Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), Guarda Portuária, Defensoria Pública, CCMD, Casa Civil, Polícia Militar do Ceará (PMCE), Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (SUPESP), Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará, Polícia Federal, Tribunal de Justiça do Ceará (TCE), Secretaria da Administração Penitenciária, Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Corpo de Bombeiros Militares do Ceará (CBMCE). Na ocasião, os representantes da diretoria da OAB-CE apresentaram aos membros do CONSESP alguns órgãos que compõem a instituição, como o Tribunal de Ética e Disciplina (TED), o Tribunal de Defesa de Prerrogativas (TDP) e o Centro de Apoio. Compuseram a mesa o presidente e a vice-presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas e Christiane Leitão, respectivamente; o diretor de prerrogativas da OAB-CE, Marcio Vitor Albuquerque; e o presidente e o vice-presidente do CONSESP e subcomandante geral da PMCE, Rodrigo Bona e Vinícius Vineimar Rodrigues Ferreira, respectivamente.   CONSESP O Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSESP) é um órgão colegiado, vinculado diretamente ao Gabinete do Governador, com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria. O Conselho possui funções consultivas e fiscalizadoras em matéria de segurança pública, encarregando-se de denunciar e exigir a apuração dos casos que impliquem a violação dos direitos humanos inpiduais e coletivos. Também tem a missão de ser mediação entre o Poder Público e a população na legitimação de políticas públicas que atendam aos anseios dos cidadãos em matéria de segurança pública.
Fonte:
OAB Ceará
11/07/2024 (00:00)
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