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A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a Petição (PET) 10477, em que deputados federais alegam que o presidente da República, Jair Bolsonaro, teria praticado crime contra o Estado Democrático de Direito, crime de responsabilidade e eleitoral e atos de improbidade administrativa por ocasião da reunião com embaixadores, em 18/7. O envio da notícia-crime à PGR faz parte do trâmite processual, uma vez que cabe ao órgão requerer investigação nos processos de competência criminal no STF.Na representação, os parlamentares afirmam que o tema do encontro foi um “despropositado e absolutamente infundado” ataque de Bolsonaro ao sistema eletrônico de votação. “O que se viu foi claramente a prática de um dos chamados crimes de lesa-pátria ou de traição contra seu povo”, argumentam.Para os autores da notícia-crime, o presidente da República, no exercício do cargo e com a utilização de recursos públicos, tenta abolir o Estado Democrático de Direito, restringindo o exercício das atribuições constitucionais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ameaçando a utilização das Forças Armadas para esse fim, em pronunciamento oficial pulgado nas redes de telecomunicações e na TV Brasil, rede pública de televisão. A prática, a seu ver, configura crime contra as instituições democráticas, crime de responsabilidade e crime eleitoral, além de propaganda eleitoral antecipada e ato de improbidade administrativa.Leia a íntegra do despacho.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
08/08/2022 (00:00)
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