Notícias
Eleição ACMP – Biênio 2017/2019: Edital e Reg ...
EDITAL DE CONVOCAÇÃO A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA todos os associados para pa ...Eleição ACMP: Iniciado o prazo para inscrição ...
Estão abertas as inscrições de chapas para a eleição da ACMP, biênio 2017/2019. Os interessados a co ...CONAMP manifesta apoio ao PGJ do Rio Grande d ...
NOTA PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, entidade que representa mais de 1 ...ACMP participa de manifestação contra reforma ...
Na manhã de hoje (28), membros da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) contribuíram com ...Banco do Brasil: veja as vantagens para assoc ...
O Banco do Brasil apresentou aos associados da ACMP as vantagens oferecidas para seus correntistas. ...Presidente da ACMP cumpre agenda em Brasília
O presidente da ACMP, Lucas Azevedo, segue com a agenda em Brasília, nesta quarta-feira. Entre as at ...Estão abertas as inscrições para o curso de M ...
Imagem: Divulgação Estão abertas as inscrições para o curso Media Training, promovido pela Associaçã ...OECPJ aprova criação de cargos de assessor pa ...
Foi aprovado ontem (22), pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores (OECPJ), por 11 votos a 4, o ...Frentas repudia condutas que violem a autonom ...
Nota Pública A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), congregando mai ...Estudo Técnico sobre a Reestruturação da Orga ...
Até o próximo dia 30, a Comissão formada pela Procuradoria Geral de Justiça receberá, dos membros do ...ACMP realiza visita técnica nas instalações d ...
Na manhã desta terça-feira, 04, o presidente da ACMP, Lucas Azevedo, acompanhado de membros da diret ...ACMP lamenta o falecimento do Promotor de Jus ...
A Associação Cearense do Ministério (ACMP) lamenta o falecimento do Promotor de Justiça Rembrandt de ...Vacância em promotorias: ACMP solicita public ...
A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) enviou na última sexta-feira, requerimento para a ...30 fatos que o Governo não conta sobre a Refo ...
Material elaborado com apoio da CONAMP e demais entidades, revela 30 fatos que o Governo não diz sob ...Membros do MP são liberados para sessão extra ...
Atendendo ao pedido da ACMP, a Procuradora Geral de Justiça (PGJ) em exercício, Vanja Fontenele, aut ...Justiça do Ceará adere ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) já aderiu ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, aprovado neste mês pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem aplicação obrigatória em todo o Poder Judiciário brasileiro. O documento trata sobre os impactos do racismo, em suas distintas dimensões, bem como suas interseccionalidades com questões de gênero, na condução de processos e tomada de decisões.
Elaborado para garantir que todas as pessoas, independentemente de raça, possam ter pleno acesso à Justiça e a um tratamento equitativo, Protocolo é condição indispensável para um desenvolvimento sustentável que respeite a persidade de nosso país. Assim, ao integrar uma análise interseccional que considera as desigualdades raciais nas decisões judiciais, o guia fortalece a capacidade do Sistema de Justiça de atuar no enfrentamento do racismo e alinha-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 18, um compromisso voluntário com a equidade étnico-racial assumido pelo Estado Brasileiro no âmbito da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
ESTRUTURA
O documento foi produzido por um grupo de trabalho composto por magistrados(as), servidores(as) da Justiça, professores(as), representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. A elaboração contou ainda com colaboração de entidades da sociedade civil com atuação na área, que enviaram suas contribuições a partir de consulta pública.
Dividido em cinco partes, apresenta, já na introdução, os princípios fundamentais e normativas nacionais e internacionais que norteiam o combate ao racismo. Em seguida, aborda conceitos como racismo estrutural, vieses implícitos e interseccionalidades, contextualizando o problema com base em estudos acadêmicos.
Na terceira seção, são apresentadas orientações objetivas para aplicação em diferentes etapas processuais. Orienta, por exemplo, sobre como lidar com grupos vulneráveis, corrigir vieses raciais na análise de provas e incorporar marcos legais em decisões.
A quarta parte explora os impactos do racismo em áreas do Direito, como família, trabalho, penal e civil, com foco em temas como seletividade penal, direito à terra e combate à discriminação no mercado de trabalho. Por fim, a quinta parte traz estratégias de implementação, incluindo capacitação contínua de servidores(as) do Judiciário e monitoramento dos resultados.
Para acessar o Protocolo, clique AQUI.
Fonte:
TJ Ceará
29/11/2024 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
