Notícias
Justiça cearense registra primeira decisão de ...
A Linguagem Simples tem sido cada vez mais utilizada pelas unidades judiciárias e administrativas do ...Consulta pública envolve a sociedade na elabo ...
29/10/2024 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriuIniciativas do Judiciário para pessoas em sit ...
A Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação dEncontro reúne especialistas para discutir ap ...
O aprimoramento da gestão e do pagamento dos precatórios, que são dívidas do setor público reconheci ...Auxiliar que causou arquivamento de duas açõe ...
Resumo: Uma auxiliar operacional teve seu processo trabalhista extinto pela 5ª Turma do TST. Ela ...Consulta pública envolve a sociedade na elabo ...
Os interessados em contribuir com propostas para a elaboração das Metas Nacional do Poder Judiciário ...No Rio de Janeiro, Fonajus Itinerante discute ...
Buscar a cooperação entre as instituições, estimular conciliações e usar cada vez mais os Núcleos de ...Prêmio Corregedoria Ética: boas práticas pode ...
Estão abertas, até quarta-feira (30/10), as inscrições para a modalidade Boas Práticas da 2.ª edição ...Comissão da OAB-CE promove IX Congresso Brasi ...
O Congresso Brasileiro de Direito e Saúde realizará sua nona edição nos dias 05 a 09 de novembro de ...Prêmio Corregedoria Ética: boas práticas pode ...
Estão abertas, até 30 de novembro, as inscrições para a modalidade Boas Práticas da 2.ª edição de 20 ...Regime jurídico de assistente do Consulado de ...
Resumo: . Um trabalhador português que atuava no Consulado de Portugal no RJ entrou com ação trab ...FGV Direito/SP e CNJ divulgam lista dos 100 a ...
O Centro de Justiça Racial e Direito da FGV Direito SP e o Conselho Nacional Justiça (CNJ) pulgaram, ...Prêmio Conciliar é Legal reconhece projetos d ...
Os advogados e os escritórios de advocacia têm até o próximo dia 8 de novembro para inscrever prátic ...Parceria entre Judiciário e Secretaria de Saú ...
O Poder Judiciário cearense continua avançando em parcerias com outras entidades para aprimorar sua ...Novas funcionalidades do Sistema de Administr ...
Com o objetivo de promover melhorias contínuas no âmbito da modernização da gestão de precatórios, p ...Acusados da morte de coroinha foram condenado ...
Os réus Pedro Henrique de Morais Pereira e João Levi da Silva de Oliveira foram condenados, nesta se ...Mãe de eletricitário morto em acidente conseg ...
Resumo: . A mãe de um eletricitário vítima de acidente fatal com choque elétrico receberá indeniz ...SC e BA concluem identificação civil da popul ...
A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, c ...TST decide que irmão de engenheira vítima em ...
Resumo: A SDI-1 decidiu que o irmão de uma empregada falecida no desastre de Brumadinho tem direi ...Dirigentes eleitos do TJCE recebem relatórios ...
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, entreg ...Esclarecimento a respeito de eventuais acordos com acusados de incitar golpe pelos atos de 8 de janeiro
Em razão de notícias publicadas de modo impreciso, o Supremo Tribunal Federal (STF) esclarece que o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu por 120 dias a tramitação de ações penais referentes ao dia 8 de janeiro para que a Procuradoria Geral da República (PGR) avalie a possibilidade de negociar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com pessoas que estavam acampadas em frente aos quarteis e incitaram a tentativa de golpe de Estado, mas não participaram diretamente da invasão da Praça dos Três Poderes.A suspensão das ações foi definida pelo Ministro, com base no Código de Processo Penal (CPP), apenas em relação às ações penais instauradas por crimes de médio potencial ofensivo, para pessoas que tiveram participação secundária nos atos. Ou seja, quem participou diretamente da invasão e da depredação não poderá firmar acordos do tipo.O ANPP, inserido no CPP pelo Pacote Anticrime em 2019, é um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, com acompanhamento do advogado ou defensor, que estabelece condições a serem cumpridas e é submetido à homologação judicial, para verificação dos requisitos legais. Caso eles sejam firmados pela PGR em casos do dia 8 de janeiro, o Ministro Alexandre de Moraes ainda precisará analisar se eles estão de acordo com a legislação e se os acusados preenchem ou não os requisitos para tal.Confira a decisão na íntegra.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
24/08/2023 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
