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Durante a 2ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno da OAB Ceará, realizada nesta quarta-feira (27/03), foi aprovado, por unanimidade, a criação da Comissão de Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O requerimento partiu do corregedor e secretário-geral adjunto da Ordem, Rafael Ponte (OAB-CE: 21.510) e da advogada Ysmênia Pontes (OAB-CE: 29.812), e possui a relatoria do conselheiro estadual, Eduardo Brasil.
Tendo como base o requerimento de criação, Eduardo Brasil explicou o objetivo da Comissão. “A Comissão terá o principal intuito de ampliar a compreensão sobre o espectro autista, oferecer orientações jurídicas específicas para auxiliar essas pessoas e suas famílias, bem como, e sobretudo, buscar políticas públicas que garantam seus direitos. A fundamentação para o estabelecimento está embasada na Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, afirmou o conselheiro estadual.
“A solicitação é extremamente pertinente, pois não reflete apenas o compromisso ético e social da OAB Ceará, mas também uma necessidade premente de amparar juridicamente uma parcela da população que requer atenção especializada. O Direito dos Autistas é um tema de extrema importância na sociedade contemporânea pois visa garantir a igualdade de oportunidades e a inclusão plena na comunidade”, concluiu Eduardo Brasil durante a manifestação de seu voto.
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, ressaltou sobre a importância da Comissão para a sociedade. “Abril é o Mês de Conscientização sobre o Autismo e a nossa ideia era criar essa Comissão para que ao longo desse mês possam ser feitas uma série ações e eventos, inclusive com a iluminação da fachada externa da sede da Ordem na cor azul, para simbolizar esse momento e sensibilizar a sociedade sobre a importância dessa discussão tão importante”, finalizou.
Fonte:
OAB Ceará
27/03/2024 (00:00)
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