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Atendendo ao pedido da ACMP, a Procuradora Geral de Justiça (PGJ) em exercício, Vanja Fontenele, aut ...Com participação da OAB Ceará, TJCE conclui procedimento de heteroidentificação para o 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM 2024.2
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE) participou ativamente da última etapa e conclusão do procedimento de heteroidentificação realizado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para o 2º Exame Nacional da Magistratura (ENAM) 2024.2. O advogado Paulo Vale, presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial (COPIR) da OAB-CE, e membro da Comissão Recursal de Heteroidentificação (CRH) do TJCE, esteve reunido com os demais membros, presencialmente, na sede do Fórum Clóvis Beviláqua para julgar os recursos interpostos pelos examinandos, visando validar e confirmar a autodeclaração de pessoas negras (pretas ou pardas).
Os membros titulares e suplentes da CRH analisaram minuciosamente os recursos apresentados, garantindo que o processo de autodeclaração fosse conduzido com transparência e cumprisse, rigorosamente as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo TJCE. A iniciativa é uma parte fundamental do esforço do TJCE para promover a equidade racial no âmbito do Poder Judiciário.
103 inscritos apresentaram autodeclaração para concorrerem às vagas destinadas às pessoas negras, sendo 44 validadas e 59 não validadas pelas Comissões de Heteroidentificação do TJCE.
Segundo o advogado Paulo Vale, presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial (COPIR) da OAB-CE, , “as ações afirmativas são políticas essenciais para a redução da desigualdade racial que persiste em nosso país. No que se refere às cotas raciais para exames destinados ao ingresso na magistratura, tais medidas visam assegurar a oportunidade para que segmentos da população brasileira, que representam uma parcela significativa, possam também estar presentes nos espaços de poder. Parabenizo o excelente trabalho realizado pelas comissões do TJCE na implementação desses direitos. A análise foi conduzida de maneira técnica e transparente, garantindo que essa política pública alcance seus objetivos.”
A criação e atuação das Comissões de Heteroidentificação (CH) e Recursal de Heteroidentificação (CRH) concretizam um dos pilares do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial (PNJER), do qual o TJCE é signatário. Esse pacto visa combater e corrigir as desigualdades raciais através de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, contribuindo para a eliminação do racismo estrutural no Judiciário.
A OAB Ceará destaca a importância dessa ação e reitera seu apoio às iniciativas que promovem a equidade e a justiça social. A atuação conjunta entre OAB e TJCE é essencial para assegurar que as medidas adotadas pelo Judiciário sejam efetivas e proporcionem um ambiente mais inclusivo e representativo para todos os profissionais da área.
Fonte:
OAB Ceará
09/09/2024 (00:00)
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