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13 de Novembro de 2019 - 

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STF deve julgar ações contra decreto que regulamentou Estatuto do Desarmamento no próximo dia 26

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para a sessão extraordinária do próximo dia 26 de junho o julgamento conjunto das medidas cautelares requeridas nas ações que questionam decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que trata de posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição. Ao todo são cinco ações que questionam decreto que regulamentou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6134, relatada pela ministra Rosa Weber, foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). As ADIs 6119 e 6139, de relatoria do ministro Edson Fachin, foram apresentadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Por fim, as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 581 e 586, também relatadas pela ministra Rosa Weber, foram ajuizadas pelo partido Rede Sustentabilidade. A sessão extraordinária está prevista para 9h30. Leia mais: 03/06/2019 – Partidos pedem que STF declare nulidade de decretos que regulamentam o Estatuto do Desarmamento 17/04/2019 – Partido questiona decreto que ampliou requisitos para posse de arma de fogo  
17/06/2019 (00:00)
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