Notícias
STF valida cadastros de pedófilos e condenado ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou o cadastro estadual de pedófi ...TST homenageia lideranças indígenas na nova e ...
18/4/24 - Na sua quinta edição, o projeto Gente que Inspira homenageará quatro lideranças indígenas ...TJCE lança projeto Semeando Paz para propagar ...
Para propagar a pacificação social e estimular o cidadão na busca de soluções de conflitos, o Tribun ...Órgão Especial do TJCE promove e remove juíze ...
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a promoção de dois juízes para comar ...Cerimônia de entrega do I Prêmio Nacional de ...
18/4/24 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, no dia 24 de abril, da cerimônia de entre ...Sindicato e escritório de advocacia são conde ...
18/4/24 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e u ...Webinário discute difusão dos serviços da Jus ...
Os desafios para a ampliação do acesso à Justiça aos excluídos digitais serão discutidos durante o W ...Magistrados da Corregedoria Nacional de Justi ...
Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça estará, de 22 a 24 de abril, no Tribunal de Justiça do Es ...Passado, presente e futuro: CNJ tem história ...
A comemoração pela criação, há quase 20 anos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou nesta qu ...Presidente do STF conversa com mulheres de em ...
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quarta-feira ...STF decide que é constitucional uso de trajes ...
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição assegura a utilização d ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
Revista JustiçaO programa debate a importância do Direito Administrativo para o Brasil. Às 7h.A Hora ...Dirigentes da OAB-CE participam da eleição do ...
O presidente da OAB-CE e coordenador do colégio de presidentes de seccionais do CFOAB, Erinaldo Dant ...Evento realizado por Comissões da OAB-CE dial ...
No mês de conscientização sobre o autismo, o auditório da OAB Ceará foi palco, na tarde da última qu ...Entenda: STF retoma julgamento sobre uso de t ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (17), o julgamento de um recurso em que ...Livro do ministro Gilmar Mendes sobre direito ...
A obra “Constituição, Direito Penal e Novas Tecnologias” será lançada no Tribunal nesta quarta-feira ...TST invalida norma que flexibiliza descanso s ...
17/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que fl ...CNJ lança protocolo de atendimento a pessoas ...
Promover a inclusão e oferecer um atendimento respeitoso a pessoas com transtorno do espectro autist ...Aumenta em 27% o número de pessoas com defici ...
17/4/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) comemora os resultados positivos obtidos nos indic ...XIV Conciliar é Legal reconhece boas práticas ...
As iniciativas em mediação e conciliação vencedoras do XIV Prêmio Conciliar é Legal receberam o reco ...Plenário reconhece legitimidade do MP para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi consolidado pela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 643978, interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A CEF questionou a legitimidade do Ministério Público para representar os trabalhadores na ação civil pública ajuizada contra sua política de abrir uma conta vinculada de FGTS para cada contrato de trabalho firmado pelo empregado ao longo de sua vida laboral. Para o Ministério Público, o trabalhador deveria ter apenas uma conta vinculada de FGTS ao longo de sua vida profissional, e não uma para cada vínculo de emprego.
Em primeira instância, a Justiça reconheceu legitimidade ao MP para ajuizar ação civil pública em casos que envolvam FGTS. A decisão foi inicialmente modificada em segunda instância e alterada novamente após recursos (embargos infringentes) do Ministério Público. Assim, prevaleceu o reconhecimento do interesse de agir do MP como autor de ação civil pública em defesa de direitos inpiduais homogêneos, quando tenham repercussão social. Inconformada, a CEF recorreu ao STF, buscando o reconhecimento da ilegitimidade do MP para atuar em casos que envolvam FGTS, conforme previsto na Lei 7.347/1985.
Ao julgar o recurso, o Plenário do STF acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, mantendo as decisões das instâncias anteriores. O Plenário então fixou a seguinte tese, para efeito de repercussão geral: “O Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS”.
Leia mais:
13/10/2015 - Legitimidade do MP para discutir direitos relacionados ao FGTS é tema com repercussão geral
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
09/10/2019 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
