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Para disciplinar o acesso e a utilização do Portal de Serviços PJe pelos procuradores Federal e da U ...Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre regras de incidência do Imposto de Renda
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de recurso no qual a Primeira Seção estabeleceu regras acerca da incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora.O REsp 1.470.443 foi classificado no ramo do direito tributário, assunto Imposto de Renda. As teses foram fixadas pelo colegiado no julgamento do Tema 878. PlataformaA página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos, com links para pesquisa em tempo real dos acórdãos posteriores ao julgamento e para outros produtos relacionados a esses precedentes.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
19/10/2021 (00:00)
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