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As unidades judiciárias da Capital e do Interior continuam em sistema de TeleTrabalho obrigatório. As medidas de flexibilização determinadas pelo novo decreto (n° 34.031) do Governo do Estado, publicado nesse sábado (10/04), ainda não alcançam os órgãos públicos, que permanecem atuando remotamente. A prorrogação do home office constará em portaria que será assinada pela presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e publicada na próxima segunda-feira (12/04).
Prazos processuais não serão suspensos, apenas os relativos a autos físicos. Audiências e sessões de julgamentos ocorrerão, exclusivamente, por meio eletrônico para resguardar a saúde das pessoas e garantir a continuidade dos serviços à população.
A flexibilização do isolamento social decorre das conclusões da reunião do Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus no Ceará, realizada nessa sexta-feira (09/04). O grupo faz encontros permanentemente para avaliar o quadro da doença e traçar estratégias e ações para combater os efeitos da Covid-19.
O Comitê reúne órgãos e entidades estaduais. Entre eles, o Tribunal de Justiça; a Assembleia Legislativa; os Ministérios Públicos do Ceará, Federal e do Trabalho; o Tribunal de Contas; Tribunal Regional do Trabalho; a OAB/CE; Justiça Federal; Defensoria Pública; Prefeitura de Fortaleza; Aprece; Uece; UFC; Fiec; Fecomércio; Acert; CDL; Anvisa; e as Secretarias da Saúde, Casa Civil, Segurança, Proteção Social, Educação e Administração Penitenciária.
Fonte:
TJ Ceará
11/04/2021 (00:00)
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